É só começar o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2019 que as dúvidas sobre esse processo começam a aparecer. Essas dúvidas surgem tanto para os contribuintes que precisam declarar os rendimentos e despesas como pessoa física, quanto como pessoa jurídica, principalmente no caso do microempreendedor individual, o MEI.
Entra ano e sai ano, as perguntas sobre a obrigatoriedade da declaração de quem é MEI continuam gerando questionamentos.
Por isso, vamos explicar alguns detalhes importantes e apresentar como um MEI deve declarar o Imposto de Renda.
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MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Vamos começar respondendo à pergunta mais interessante: Afinal, MEI declara Imposto de Renda ou não?
De uma forma bem direta: entendemos que se você é MEI, isto é, possui uma pessoa jurídica caracterizada por ser um microempreendedor individual, é obrigado a informar os rendimentos do seu negócio.
Esse processo acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Portanto, a DASN-SIMEI é o caminho para você apresentar os rendimentos anuais alcançados pela atividade do seu negócio, ou seja, é como se fosse a declaração do Imposto de Renda, só que para pessoa jurídica.
Para declarar, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e enviar um relatório com todas as receitas obtidas mensalmente na atividade que você exerce como MEI.
Na hora de fazer esse relatório, você deve utilizar as notas fiscais que você emitiu ao longo do ano passado, assim como os comprovantes das despesas que você teve como microempreendedor.
Assim que você terminar esse relatório, deve acessar o Portal do Simples Nacional, fazer a identificação com seu CNPJ e enviar para o governo. Basicamente, esse é o procedimento para que você, como MEI, consiga informar ao governo, o rendimento anual do seu negócio.
Porém, não acabou aqui. Além de cumprir com seu papel como pessoa jurídica, você pode ter que declarar também como pessoa física, isso é, com seu CPF.
Segundo os parâmetros da Receita Federal, você também tem a obrigação de declarar o Imposto de Renda 2019 como pessoa física, caso se enquadre em algum dos seguintes critérios:
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano passado.
- Recebeu rendimentos isentos acima de R$40.000,00 durante o ano.
- Obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.
- Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
- Obteve receita bruta anual acima de R$142.798,50 em atividades rurais.
- Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.
- Se até 31/12/2018 tinha posses somando mais de R$300 mil.
- Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano passado.
Se você está dentro de algum desses critérios, deve declarar seus rendimentos pessoais, inclusive seus ganhos como MEI.
Um detalhe importante que nem todo mundo se lembra durante a declaração é se planejar para a restituição de Imposto de Renda, caso você tenha algo a receber após enviar sua declaração como pessoa física.
Esse dinheiro pode ser usado, por exemplo, para investir no seu futuro e ajudar a expandir seu negócio como MEI. Já parou para pensar nas possibilidades que um bom investimento pode trazer?
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Como declarar rendimentos do MEI no Imposto de Renda 2019
Sabemos que declarar o Imposto de Renda pode ser um processo um pouco confuso, sobretudo, quando se trata de informações novas. Se você começou sua atividade como MEI agora, preparamos um passo a passo bem simples:
1º passo
A primeira coisa que você deve fazer é calcular o lucro evidenciado do seu negócio. Para fazer isso, tenha como base a receita total bruta anual. O valor da receita deve ser subtraído pelas despesas que seu negócio teve durante todo o ano base. Algumas despesas que devem ser levadas em conta são: água, luz, telefone, compra de mercadoria e aluguel de espaço.
A conta fica assim: receita total bruta anual – despesas anuais = lucro evidenciado
2º passo
Depois disso, você precisa calcular a parcela isenta do Imposto de Renda, isso é, a porcentagem correspondente aos impostos que podem ser deduzidos e que são isentos. Esse valor vai depender do tipo de atividade que você exerce como MEI e segue os seguintes parâmetros:
- 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
- 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
- 32% da receita bruta para serviços em geral.
3º passo
Encontrou a porcentagem que deve ser aplicada ao seu negócio? Após chegar nesse resultado, você deve ser inserir na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.
4º passo
Com o resultado dos cálculos que você realizou anteriormente, faça a conta da parcela tributável do lucro, ou seja, o rendimento tributável. Para isso você deve usar a seguinte fórmula:
Valor do lucro evidenciado – parcela isenta = rendimento tributável.
5º passo
Por fim, só falta você utilizar o valor encontrado como parcela tributável e inserir no campo “Rendimento Tributável Recebido de PJ”. Pronto, seguindo esses 5 passos você consegue declarar seus rendimentos como MEI na declaração do Imposto de Renda.
O que informar na declaração anual do MEI?
Como falamos, na hora de preencher a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) você deve informar toda a sua Receita Bruta Anual alcançada por meio da sua atividade como MEI.
Ainda para lembrar, esses valores devem estar no relatório mensal que é enviado e deve ter como base as suas notas fiscais e comprovantes legais que você emitiu e recebeu como microempreendedor individual.
Declaração anual do MEI X Declaração anual do IR
Como mostramos, as datas são diferentes para o envio da declaração do Imposto de Renda de pessoa física e da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Dessa forma, é muito importante que você não confunda essas duas obrigatoriedades e os processos que devem ser realizados em cada declaração.
Se você é MEI e está no quadro de obrigatoriedade da Receita de pessoa física, deve enviar as duas declarações.
Portanto, você deve se planejar para separar os documentos, comprovantes e notas fiscais que vai precisar apresentar. Além disso, é muito bom marcar no seu calendário as datas para que você não perca o prazo e tenha que pagar multas. Só para lembrar:
- Declaração do Imposto de Renda pessoa física: até o dia 30 de abril.
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio.
Além de não perder o prazo e evitar multa, aprender sobre o envio de Imposto de Renda também é importante para quem deseja investir. Você sabia que existem investimentos isentos de IR e que podem trazer rendimentos interessantes para o seu bolso?
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Prazo para a declaração do MEI no IR 2019
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2019 para pessoa física é um só, independentemente se você é MEI ou não. Você tem até o dia 30 de abril para enviar suas informações para a Receita. É muito bom ter muita atenção a este prazo e evitar mandar tudo na última hora.
Caso não envie até a data determinada, pagará multa com valor mínimo de R$165,74 e valor máximo de 20% do imposto devido.
Por outro lado, o envio da DASN-SIMEI deve ser realizado até o dia 31 de maio de 2019. O atraso no envio deste documento, gera multa com valor mínimo de R$50,00, podendo chegar a 2% do valor dos tributos que devem ser pagos para cada mês.
O que é um Microempreendedor Individual (MEI)
MEI, ou Microempreendedor Individual, é um tipo de registro oficial permitido pelo governo e destinado às pessoas que trabalham como profissional autônomo ou que possuem um micro negócio.
Essa é a solução para que esses profissionais tenham um registro de pessoa jurídica, o CNJP. Dessa forma, se você é MEI, consegue emitir notas fiscais e passa a ter obrigações e direitos, assim como outros empresários do Brasil.
Muitas pessoas têm o MEI para atuar como freelancer, autônomo ou mesmo para abrir seu pequeno negócio de acordo com as leis.
No entanto, é sempre bom ter atenção às normatizações que o governo impõe, tanto como MEI, quanto como pessoa física que possui um registro de MEI. É importante que você saiba como declarar o Imposto de Renda corretamente, afinal, um problema pode fazer que seu CPF fique em situação irregular e comprometa sua atividade como MEI.
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