É só começar o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2019 que as dúvidas sobre esse processo começam a aparecer. Essas dúvidas são maiores para os contribuintes que precisam declarar os rendimentos e despesas como pessoa física e como pessoa jurídica, principalmente o caso do microempreendedor individual, o MEI.

Entra ano e sai ano e as perguntas sobre a obrigatoriedade da declaração de quem é MEI, continuam gerando questionamentos.

Por isso, vamos explicar alguns detalhes importantes e apresentar como quem é MEI deve declarar o Imposto de Renda.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Vamos começar respondendo à pergunta mais interessante: Afinal, MEI declara Imposto de Renda ou não?

De uma bem direta, entendemos que se você é MEI, isso é, possui uma pessoa jurídica caracterizada por ser um microempreendedor individual, é obrigado a informar os rendimentos do seu negócio.

Esse processo, acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Portanto, a DASN-SIMEI é o caminho para você apresentar seus rendimentos anuais alcançados pela atividade do seu negócio, ou seja, é como se fosse a declaração do Imposto de Renda, só que para pessoa jurídica.

Para declarar esses rendimentos, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e enviar um relatório com todas as receitas obtidas mensalmente na atividade que você exerce como MEI. Na hora de fazer esse relatório, você deve utilizar as notas fiscais que você emitiu ao longo do ano passado, assim como os comprovantes das despesas que você teve como microempreendedor.

Assim que você terminar esse relatório, você deve acessar o Portal do Simples Nacional, fazer a identificação com seu CNPJ e enviar para o governo.

Basicamente, esse é o procedimento para que você como MEI consiga informar ao governo, o rendimento anual do seu negócio. Porém, não acabou aqui. Além de cumprir com seu papel como pessoa jurídica, você pode ter que declarar também como pessoa física, isso é, com seu CPF.

Segundo os parâmetros da Receita Federal, você é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2019 como pessoa física, caso se enquadre em algum dos seguintes critérios:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano passado.
  • Recebeu rendimentos isentos acima de R$40.000,00 durante o ano. Importante dizer que rendimentos isentos são aqueles que não geram lucro, nem valor líquido de receita para o contribuinte.
  • Obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.
  • Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
  • Obteve receita bruta anual acima de R$142.798,50 em atividades rurais.
  • Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.
  • Se até 31/12/2018 tinha posses somando mais de R$300 mil.
  • Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano passado.

Portanto, se você está dentro de algum desses critérios, deve informar seus rendimentos pessoas à Receita. Esse informe vale inclusive para seus ganhos enquanto MEI.

Como declarar rendimentos do MEI no Imposto de Renda 2019

Sabemos que declarar o Imposto de Renda pode ser um processo um pouco confuso, sobretudo, quando se trata de informações novas. Se você começou sua atividade como MEI agora, não precisa ter preocupação para informar seus rendimentos, pois preparamos um passo a passo bem simples:

1º passo

A primeira coisa que você deve fazer é calcular o lucro evidenciado do seu negócio. Para fazer isso, tenha como base a receita total bruta anual. O valor da receita deve ser subtraído pelas despesas que seu negócio teve durante todo o ano base. Algumas despesas que devem ser levada em conta são água, luz, telefone, compra de mercadoria e aluguel de espaço.

Portanto, a conta fica assim: receita total bruta anual - despesas anuais = lucro evidenciado

2º passo

Depois disso, você precisa calcular a parcela isenta do Imposto de Renda, isso é, a porcentagem correspondente aos impostos que podem ser deduzidos e que são isentos. Esse valor vai depender do tipo de atividade que você exerce como MEI e segue o seguinte parâmetro:

  • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
  • 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
  • 32% da receita bruta para serviços em geral.

3º passo

Encontrou a porcentagem que deve ser aplicada ao seu negócio? Após chegar nesse resultado, você deve ser inserir na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

4º passo

Com o resultado dos cálculos que você realizou anteriormente, faça a conta da parcela tributável do lucro, ou seja, o rendimento tributável. Para isso você deve usar a seguinte fórmula:

Fórmula: valor do lucro evidenciado - parcela isenta = rendimento tributável.

5º passo

Por fim, só falta você deve utilizar o valor encontrado como parcela tributável e inserir no campo “Rendimento Tributável Recebido de PJ”.

Pronto, seguindo esses 5 passos você consegue declarar seus rendimentos como MEI na declaração do Imposto de Renda.

O que informar na declaração anual do MEI?

Como falamos, na hora de preencher a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) você deve informar toda a sua Receita Bruta Anual alcançada por meio da sua atividade como MEI.

Ainda para lembrar, esses valores devem estar no relatório mensal que é enviado e deve ter como base as suas notas fiscais e comprovantes legais que você emitiu e recebeu como microempreendedor individual.

Prazo para a declaração do MEI no IR 2019

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2019 é um só, independemente se você é MEI ou não, você tem até o dia 30 de abril para enviar suas informações para a Receita. É muito bom ter muita atenção a este prazo e evitar mandar na última hora.

Caso você não envie até a data determinada, terá que pagar multa com valor mínimo de R$165,74 e valor máximo de 20% do valor do imposto devido.

Por outro lado, o envio da DASN-SIMEI deve ser realizado até o dia 31 de maio de 2019. O atraso no envio deste documento, gera multa com valor mínimo de R$50,00, podendo chegar a 2% do valor dos tributos que devem ser pagos para cada mês.

Declaração anual do MEI vs Declaração anual do IR

Como mostramos, as datas são diferentes para o envio da declaração do Imposto de Renda de pessoa física e da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Dessa forma, é muito importante que você não confunda essas duas obrigatoriedades e os processos que devem ser realizados em cada uma declaração.

Se você é MEI e está enquadrado no quadro de obrigatoriedade da Receita Federal de pessoa física, deve enviar as duas declarações.

Portanto, você deve se planejar para separar os documentos, comprovantes e notas fiscais que vai precisar apresentar.

Além disso, é muito bom marcar no seu calendário as datas para que você não perca o prazo e tenha que pagar multas. Só para lembrar:

  • Declaração do Imposto de Renda pessoa física: até o dia 30 de abril.
  • Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio.

O que é um Microempreendedor individual (MEI)

MEI, ou Microempreendedor Individual é um tipo de registro oficial permitido pelo governo e destinado às pessoas que trabalham como profissional autônomo ou que possuem um micro negócio.

Essa é a solução para que esses profissionais tenham um registro de pessoa jurídica, o CNJP. Dessa forma, se você é MEI você consegue emitir notas fiscais e passa a ter obrigações e direitos, assim como outros empresários do Brasil.

Muitas pessoas utilizam o MEI como forma de atuar como freelancers, autônomos ou mesmo como a forma de abrir seu pequeno negócio de acordo com as leis.

No entanto, é sempre bom ter atenção às normatizações que o governo impõe, tanto como MEI, quanto como pessoa física que possui uma MEI.

Andar de acordo com as leis, faz com que você consiga operar de acordo com o mercado. Por isso é tão importante que você saiba como declarar o Imposto de Renda corretamente, afinal, um problema pode fazer que seu CPF fique em situação irregular e comprometa sua atividade como MEI.